Transparência |
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Contas Públicas |
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Compras:
compras com base no Art. 24, Inciso II da Lei 8.666/93 |
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Serviços:
serviços contratados com base no Art. 24, Inciso II da Lei 8.666/93 |
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Compras licitação ou inexigibilidade: compras por licitação ou inexigibilidade, exceto Art. 24, I, II da Lei 8.666/93 |
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Contratos:
contratos realizados pelo Tribunal |
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Relatórios
de Gestão Fiscal:
gestão fiscal e execução orçamentária |
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LDO (Lei Nº 12.017/2009) |
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CNJ (Resolução nº 102/2009) |
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