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Normas Partidárias
- Instrução Normativa Conjunta RFB-TSE nº 1.019/2010 - Dispõe sobre atos, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes.
- Instrução Normativa RFB nº 872/2008 - Dispõe sobre a declaração e o recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades ou fundos, decorrentes da contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais.
- Lei nº 9.096/1995 - Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da CF.
- Lei nº 9.259/1996 - Acrescenta parágrafo único ao art. 10, dispõe sobre a aplicação dos arts. 49, 56, incisos III e IV, e 57, inciso III, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e da nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951.
- Lei nº 9.693/1998 - Modifica a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para tratar de punição ao partido político mediante suspensão de cotas do Fundo Partidário.
- Resolução nº 19.406/1995 - Instruções para fundação, organização, funcionamento e extinção dos partidos políticos.
- Resolução nº 20.034/1997 - Instruções para o acesso gratuito ao rádio e à televisão pelos partidos políticos.
- Resolução nº 21.404/2003 - Propaganda partidária. Transmissões de âmbitos nacional e regional autorizadas, em caráter excepcional, pelos tribunais competentes, para datas coincidentes. Prioridade das primeiras. Precedentes.
- Resolução nº 21.574/2003 - Dispõe sobre o Sistema de Filiação Partidária e dá outras providências.
- Resolução nº 21.841/2004 - Disciplina a prestação de contas dos partidos políticos e a Tomada de Contas Especial.
- Resolução nº 22.121/2005 - Dispõe sobre as regras de adequação de institutos ou fundações de pesquisa e de doutrinação e educação política de partidos políticos às normas estabelecidas no Código Civil de 2002.
- Resolução nº 22.506/2007 - Processo administrativo. Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário). Distribuição. Critérios. (ADls n°s 1.351 e 1.354 - STF).
- Resolução nº 22.610/2007 - Disciplina o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária.
- Resolução nº 22.655/2007 - Altera o artigo 8° da Resolução-TSE n° 21.841, de 22 de junho de 2004, que disciplina a prestação de contas dos partidos políticos e a Tomada de Contas Especial.
- Resolução nº 23.093/2009 - Dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP).
- Resolução nº 23.117/2009 - Dispõe sobre a filiação partidária, aprova nova sistemática destinada ao encaminhamento de dados pelos partidos à Justiça Eleitoral e dá outras providências.
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Normas Correlatas
- Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2/2006 - Dispõe sobre o critério de cálculo da compensação fiscal pela divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral
- Decreto nº 4.199/2002 - Dispõe sobre a prestação de informações institucionais relativas à Administração Pública Federal a partidos políticos, coligações e candidatos à Presidência da República até a data da divulgação oficial do resultado final das eleições.
- Decreto nº 5.331/2005 - Regulamenta o parágrafo único do art. 52 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 99 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para os efeitos de compensação fiscal pela divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral.
- Decreto-Lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
- Lei nº 1.079/1950 - Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
- Lei nº 1.207/1950 - Dispõe sobre o direito de reunião.
- Lei nº 4.410/1964 - Institui prioridade para os feitos eleitorais e dá outras providências.
- Lei nº 6.091/1974 - Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais e dá outras providências.
- Lei nº 6.236/1975 - Determina providências para cumprimento da obrigatoriedade do alistamento eleitoral.
- Lei nº 6.999/1982 - Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências.
- Lei nº 8.038/1990 - Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
- Lei nº 8.429/1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
- Lei nº 8.658/1993 - Dispõe sobre a aplicação, nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, das normas da Lei n° 8.038, de 28 de maio de 1990, sobre ações penais originárias.
- Lei nº 9.265/1996 - Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição Federal.
- Lei nº 9.709/1998 - Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal (Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular).
- Lei nº 9.800/1999 - Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.
- Lei nº 9.840/1999 - Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral.
- Lei nº 11.300/2006 - Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997.
- Lei nº 12.016/2009 - Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
- Lei Complementar nº 135/2010 - Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
- Lei Complementar nº 78/1993 - Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do artigo 45, § 1º, da Constituição Federal.
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Normas do TSE
- Portaria nº 288/2005 - Estabelece normas e procedimentos visando à arrecadação, recolhimento e cobrança das multas previstas no Código Eleitoral e leis conexas, e à utilização da Guia de Recolhimento da União (GRU).
- Resolução nº 21.008/2002 - Dispõe sobre o voto dos eleitores portadores de deficiência.
- Resolução nº 21.538/2003 - Dispõe sobre o alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a regularização de situação de eleitor, a administração e a manutenção do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, a revisão do eleitorado e a fiscalização dos partidos políticos, entre outros.
- Resolução nº 21.711/2004 - Dispõe sobre a utilização de sistema de transmissão eletrônica de dados e imagens por fac-símile ou pela Internet, para a prática de atos processuais no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral.
- Resolução nº 21.920/2004 - Dispõe sobre o alistamento eleitoral e o voto dos cidadãos portadores de deficiência, cuja natureza e situação impossibilitem ou tornem extremamente oneroso o exercício de suas obrigações eleitorais.
- Resolução nº 21.975/2004 - Disciplina o recolhimento e a cobrança das multas previstas no Código Eleitoral e leis conexas e a distribuição do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário).
- Resolução nº 22.166/2006 - Estabelece providências a serem adotadas em relação a inscrições identificadas como de pessoas falecidas, mediante cruzamento entre dados do cadastro eleitoral e registros de óbitos fornecidos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
- Resolução nº 22.676/2007 - Dispõe sobre as classes processuais e as siglas dos registros processuais no âmbito da Justiça Eleitoral.
- Resolução nº 22.747/2008 - Aprova instruções para aplicação do art. 98 da Lei nº 9.504/97, que dispõe sobre dispensa do serviço pelo dobro dos dias prestados à Justiça Eleitoral nos eventos relacionados à realização das eleições.
- Resolução nº 22.770/2008 - Estabelece normas e procedimentos para a distribuição do arquivo de Registro Digital do Voto para fins de fiscalização, conferência, auditoria, estudo e estatística.
- Resolução nº 22.780/2008 - Estabelece princípios e valores a serem adotados para assegurar a integridade, a confidencialidade e a disponibilidade das informações no âmbito da Justiça Eleitoral.
- Resolução nº 23.088/2009 - Autoriza a expansão do projeto de modernização dos serviços eleitorais voltados ao pré-atendimento do cidadão, via Internet, para requerimento de operações de alistamento, transferência e revisão.
- Resolução nº 23.097/2009 - Diplomação. Suplentes. Critério. Diplomação até terceiro suplente. Remanescentes. Nomeação. Faculdade.
- Resolução nº 23.183/2009 - Cria a Autoridade Certificadora da Justiça Eleitoral (AC-JE) e dispõe sobre a sistemática de funcionamento.
- Resolução nº 23.184/2009 - Dispõe sobre os procedimentos cartorários de registro e autuação dos feitos, no âmbito da Justiça Eleitoral, e dá outras providências.
- Resolução nº 23.185/2009 - Dispõe sobre a utilização do Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos e sobre a numeração única de processos no âmbito da Justiça Eleitoral e dá outras providências.
- Resolução nº 23.222/2010 - Dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais.
- Resolução nº 23.229/2010 - Dispõe sobre a fixação de prazo limite para o envio do movimento RAE/ASE para processamento no Tribunal Superior Eleitoral, em razão da realização das eleições gerais de 2010, estabelece orientações e medidas assecuratórias do exercício do voto, nas situações que especifica, e dá outras providências.
- Resolução nº 23.255/2010 - Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral, de que trata a Lei nº 6.999, de 7 de junho de 1982.
- Resolução nº 23.268/2010 - Dispõe sobre a Central do Eleitor no âmbito da Justiça Eleitoral.
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