Eleições 2006

Legislação

  •  Lei n.º 11.300 - Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997

Resoluções TSE

  •  Resolução n.º 22.142 - Dispõe sobre as reclamações e representações de que cuida o art. 96 da Lei nº 9.504/97
  •  Resolução n.º 22.143 - Dispõe sobre pesquisas eleitorais
  •  Resolução n.º 22.144 - Dispõe sobre o número de membros da Câmara dos Deputados e das Câmara e Assembléias Legislativas para as eleições de 2006
  •  Resolução n.º 22.154 - Dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a totalização dos resultados, a justificativa eleitoral, a fiscalização, a auditoria e a assinatura digital
  •  Resolução n.º 22.155 - Dispõe sobre o voto do eleitor residente no exterior, na eleição presidencial
  •  Resolução n.º 22.156 - Dispõe sobre a escolha e registro de candidatos nas eleições
  •  Resolução n.º 22.157 - Dispõe sobre os modelos dos lacres e seu uso nas urnas, etiquetas de segurança e envelopes com lacres de segurança
  •  Resolução n.º 22.205 - Regulamenta a Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006, que dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
  •  Resolução nº 22.221 - Dispõe sobre os formulários a serem utilizados nas eleições de 2006
  •  Resolução n.º 22.249 - Calendário eleitoral (eleições de 2006)
  •  Resolução n.º 22.250 - Dispõe sobre a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais e sobre a prestação de contas nas eleições
  •  Resolução n.º 22.261 - Dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral nas eleições
  •  Resolução n.º 22.382 - Dispõe sobre as cédulas de uso contingente para as eleições de 2006
  •  Resolução n.º 22.390 - Altera a distribuição do horário gratuito de propaganda eleitoral reservado aos candidatos à eleição presidencial de 2006

Atos Normativos

  •  Instrução Normativa Conjunta SRF-TSE n.º 609 - Dispõe sobre atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos
  •  Portaria Conjunta SRF-TSE n.º 74 - Dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências
  •  Portaria da SSPDSCE n.º 1.046 (Lei Seca) - Proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes, estabelecimentos congêneres e demais locais abertos ao público em todo o Estado do Ceará, no horário compreendido entre 0 (zero) e 18 (dezoito) horas do dia 1º de outubro de 2006 (domingo).

Resoluções TRE-CE

  •  Resolução n.º 279 - Dispõe sobre a designação e a competência dos JUÍZES AUXILIARES, a que se refere o art. 96, § 3º, da Lei nº 9.504/97 e art. 1º, da Res. TSE nº 22.142/2006
  •  Resolução n.º 281 - Dispõe sobre a competência dos Juízes Eleitorais nos municípios no que se refere à propaganda eleitoral
  •  Resolução n.º 282 - Dispõe sobre a designação dos juízes eleitorais para, no Município de Fortaleza, exercer o poder de polícia sobre a propaganda eleitoral, nos termos da Res. TSE n.º 22.158/06 e Res. TRE/CE n.º 281/06
  •  Resolução n.º 283 - Dispõe sobre a designação dos Juízes Eleitorais para, nos Municípios de Caucaia, Juazeiro do Norte, Maracanaú e Sobral, exercerem o poder de polícia sobre a propaganda eleitoral, nos termos da Res. TSE n.º 22.158/06 e Res. TRE/CE n.º 281/06
  •  Resolução n.º 284 - Define as certidões exigíveis para a instrução dos pedidos de registro de candidatos, de que trata o art. 11, § 1º, inciso VII da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997
  •  Resolução n.º 285 - Regulamenta o art. 10, § 1º da Resolução n.º 22.154/2006 do Tribunal Superior Eleitoral
  •  Resolução n.º 290 - Dispõe sobre a competência dos juízes eleitorais em Fortaleza, designados para o exercício do poder de polícia sobre a propaganda eleitoral, considerando o disposto na Res. TRE-CE n.º 281/06, bem como sobre o disciplinamento dos plantões a serem realizados por referidos magistrados, a partir de 6 de julho de 2006
  •  Resolução n.º 296 - Dispõe sobre as reclamações, representações e pedidos de direito de resposta de que tratam os artigos 96 e 58 da Lei n.º 9.504/97 e as Resoluções TSE n.º 22.142/2006 e TRE-CE n.º 279/2006
  •  Resolução n.º 297 - Dispõe sobre a competência dos juízes eleitorais nos municípios no que se refere à propaganda eleitoral, revogando a Resolução TRE n.º 281/06
  •  Resolução n.º 298 - Dispõe sobre a designação da Comissão de Auditoria a que se refere o art. 125, da Resolução TSE n.º 22.154, de 2.3.2006
  •  Resolução n.º 299 - Dispõe sobre a constituição da Comissão Apuradora no âmbito deste Tribunal, nos termos do art. 125 da Resolução TSE n.º 22.154/2006 (art. 199, caput, do Código Eleitoral)
  •  Resolução n.º 300 - Dispõe sobre a designação do juiz eleitoral, em Fortaleza, para conhecer dos pedidos de habeas corpus, liberdade provisória, fiança e relaxamento de flagrante
  •  Resolução n.º 301 - Dispõe sobre a designação dos juízes eleitorais responsáveis pelos procedimentos de carga das tabelas nas urnas eletrônicas no Município de Fortaleza e geração de mídias
  •  Resolução n.º 305 - Estabelece os prazos para requerimento e exercício do direito de resposta nos dias que menciona
  •  Resolução n.º 308 - Dispõe sobre a designação de membro para integrar a Comissão Apuradora no âmbito deste Tribunal, nos termos do art. 125 da Resolução TSE n.º 22.154/2006 (art. 199, caput, do Código Eleitoral)