TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ

PORTARIA N° 1061, de 22 de setembro de 2005

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 54 e § 2º do artigo 55 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, resolve:

Art. 1° Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte referente ao período de setembro de 2004 a agosto de 2005, constante do anexo desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DES. JOSÉ EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA
Presidente

ANEXO

GOVERNO FEDERAL – PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2004 A AGOSTO/2005

LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" e Portaria STN 470/2004– Anexo I

R$ Milhares

DESPESA COM PESSOAL

DESPESA LIQUIDADA
 

SET/2004 A AGO/2005

DESPESA LIQUIDADA COM PESSOAL (I)

46.779

DESPESA COM PESSOAL

58.674

Pessoal Ativo

40.286

Pessoal Inativo e Pensionistas

18.388

Despesas não Computadas (art. 19, § 1° da LRF)

11.895

(-) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

-

(-) Decorrentes de Decisão Judicial

-

(-) Despesas de Exercícios Anteriores

152

(-) Inativos com Recursos Vinculados

11.744

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL (art. 18, § 1° da LRF) (II)

-

REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO RPPS (III)

  

Contribuições Patronais 2

2.723

TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (IV)=(I+II+III)

49.501

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (V) 1

293.138.484

% do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL (IV/V)*100

0,016887

LIMITE MÁXIMO (inciso I do art. 20 da LRF) – 0,046012%

134.879

LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) – 0,043711%

128.134

FONTE: SIAFI E CCO/SOF/TSE
Nota: 1 Valores referentes à Portaria STN nº 634 de 19/09/2005
Nota: 2 Valores referentes a repasse financeiro concedido ao RPPS relativos à Contribuição Patronal .
Nota: 3 Demonstração das despesas extraordinárias referentes à realização do processo eleitoral municipal de 2004.

DESPESAS COM SERVIÇOS EXTRAORDINARIOS (Art.80, Lei nº 10.707/2003)

Valor

% em relação à RCL

3.313

0,001130

FRANCISCO LÚCIO MARQUES PIRES
Secretário de Orçamento e Finanças

RAIMUNDO AUGUSTO DE OLIVEIRA LIMA
Coordenador de Controle Interno

HUGO PEREIRA FILHO
Diretor – Geral

DES. JOSÉ EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA
Presidente